Pinto Monteiro na entrevista, pronuncia-se também sobre o segredo de justiça. O entrevistador desportivo, tentou encostar o PGR a uma resposta responsabilizadora mas obteve isto: "O segredo de justiça em Portugal é uma fraude, não há segredo de justiça nenhum! De todo o lado há violações do segredo de justiça."
Atente-se que é o PGR deste país quem profere uma afirmação deste calibre. E poderia o jornalista desportivo lembrar-se nessa altura, de uma jogada recente e que ocorreu precisamente no processo Face Oculta. Ao contrário do que afirma Pinto Monteiro, é possível manter o segredo de justiça nos processos em investigação. E tal é demonstrado por esse mesmo processo em que tal segredo se manteve até ao dia 24 de Junho de 2009, data em que o mesmo PGR recebeu os magistrados de Aveiro e Coimbra que lhe comunicaram o teor delicadíssimo das conversas em que intervinha o primeiro-ministro. Note-se que estávamos em época pré-eleitoral e que na parte da propaganda do governo foi colocada em marcha uma operação sobre as "escutas na presidência da República", na qual participou activamente o mesmo jornalista desportivo. Nesse mesmo dia 24 de Junho de 2009, os suspeitos nesse processo tomaram conhecimento que andavam a ser escutados. Ou seja, nesse mesmo dia, provavelmente à tardinha, foi violado o segredo de justiça de um modo inacreditavelmente criminoso e que o PGR nunca se referiu ao mesmo. E no entanto, provavelmente será a violação de segredo de justiça mais perniciosa para uma investigação que já existiu em processos crime em Portugal. Sobre isto, o PGR nada disse e nunca disse nada. Mais: conforme é conhecido, assumiu nos despachos de arquivamento do expediente que as escutas demonstravam que os envolvidos, suspeitos, andavam a reinar com o pagode, ou seja, que eram anjolas em figura de gente e que nada queriam da TVI ou da Cofina ou seja de quem for. Breve: acreditou na inversão das conversas que depois do dia 25 de Junho foram gravadas e vieram para a praça pública, depois das eleições e depois de serem comunicadas a outros intervenientes processuais, aquando de buscas realizadas.
Portanto, sobre este assunto, muito ficou por esclarecer, sendo duvidoso que alguma vez o venha a ser.
Quanto à questão de fundo e que reside no entendimento sui generis do actual PGR de que os processos que envolvem políticos são inevitavelmente de cariz político, muito haveria a dizer, mas basta uma citação da Constituição que anda muito esquecida nestas coisas: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."- artº 13º nº 1 daquela lei fundamental.
O actual PGR não pode nem deve desvalorizar o pendor político dos processos que envolvem políticos, partindo da presunção que " a maior parte dos políticos relevantes em Portugal tiveram processos criados pela comunicação social, pelo diz-que-disse. Acabou por não se provar nada, porque não se prova o que não existe...", como diz na entrevista.
Este entendimento de princípio, vindo de um PGR, inquina toda uma instituição.O actual PGR deveria saber que muitas das dificuldades da prova, sobre "o que não existe" advém de outras circunstâncias diversas do não-ser.
Uma dessas circunstâncias são os "sistemas de contacto" do ser...humano. E que um magistrado, acima de qualquer outra pessoa, devia preservar. Não basta afirmar a honra profissional: é também preciso parecer que se tem. E como vemos no caso deste PGR, são várias as pessoas que já afirmaram publicamente que se deveria demitir porque tem causado à Justiça um mal que não se remenda com entrevistas.
Infelizmente, o actual PGR acha que todos os seus críticos são pessoas que o visam politicamente e que são ou do PSD ou de outra facção que não discrimina mas acusa o toque.
Não se dá conta que ao centrar os seus críticos numa área política dá o flanco para os que o colocam noutra área de jogo. Não percebeu a tempo que em política o que parece, é.
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